Após 23 meses de debate técnico com entidades do setor condominial, montadoras, distribuidoras de energia e órgãos de segurança, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo publicou em 17 de março de 2026 a Portaria Nº CCB-003/970/2026 — que atualiza a Instrução Técnica nº 41 (IT-41) e passa a regular oficialmente a instalação de Sistemas de Abastecimento de Veículos Elétricos (SAVE) em garagens de edifícios residenciais e comerciais.
Para síndicos e gestores de condomínios em São Paulo, entender essa portaria é urgente: ela define o que é permitido, o que é proibido e como regularizar as instalações existentes — sem comprometer o AVCB do condomínio.
Na Smartcondo, já estamos orientando todos os condomínios que administramos sobre como adequar suas garagens a essas novas regras com segurança e o menor custo possível. Veja o que você precisa saber.
O que é a Portaria CCB-003/970/2026?
A portaria incorpora os carregadores de veículos elétricos (conhecidos como wallbox ou EVSE) ao escopo da IT-41, que trata de vistoria visual em instalações elétricas de baixa tensão. Ela opera em conjunto com a Lei Estadual 18.403/2026, sancionada em fevereiro de 2026, que garante ao morador o direito de instalar carregador em sua vaga privativa — independentemente de aprovação da assembleia.
Em outras palavras: o morador tem o direito. Mas o condomínio tem a responsabilidade de garantir que a instalação siga as normas de segurança.
⚠️ Atenção: tomadas comuns, extensões e adaptadores em garagens cobertas são expressamente PROIBIDOS pela portaria. Instalações improvisadas comprometem o AVCB e expõem o condomínio a responsabilidade civil em caso de incêndio.
Modos de Recarga: O que é Permitido na Garagem
A portaria classifica os carregadores por "modos" conforme a norma ABNT NBR IEC 61851-1. Em garagens cobertas, apenas dois modos são permitidos:
| Modo | Descrição | Garagem coberta |
|---|---|---|
| Modo 1 | Tomada comum, sem proteção específica | PROIBIDO |
| Modo 2 | Tomada com cabo de proteção (ICCPD) | PROIBIDO |
| Modo 3 | Wallbox dedicado com comunicação veículo-rede (EVSE) | PERMITIDO |
| Modo 4 | Carregador rápido DC (infraestrutura dedicada) | PERMITIDO |
Na prática, o Modo 3 (wallbox) é a solução mais acessível e adequada para a grande maioria dos condomínios residenciais de São Paulo.
Requisitos Técnicos Obrigatórios
Para que a instalação seja regular perante o Corpo de Bombeiros, cada ponto de recarga deve atender:
- Projeto técnico elaborado por engenheiro ou eletricista habilitado, com emissão de ART ou RRT
- Circuito exclusivo e dedicado para o carregador — não pode compartilhar com outros equipamentos
- Disjuntor individual dimensionado para a carga real do carregador
- DR (Dispositivo Diferencial-Residual) — detecta vazamentos de corrente e desliga automaticamente
- DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos) — proteção contra sobretensões e raios
- Dispositivo de desconexão de emergência acessível e sinalizado
- Avaliação prévia da capacidade elétrica do condomínio antes de qualquer instalação
- Interligação ao sistema de alarme de incêndio do condomínio
- Extintor tipo ABC disponível na área de recarga
- Sinalização clara dos carregadores e chaves de desconexão
Solução Recomendada para Condomínios: Infraestrutura Coletiva
A maior armadilha que os condomínios enfrentam é a instalação individual desordenada: cada morador contrata sua própria empresa, instala um wallbox na sua vaga, e em pouco tempo a subestação do condomínio fica sobrecarregada — gerando quedas de energia, custos elevados de adequação e riscos de segurança.
A solução mais eficiente — e a que a Smartcondo recomenda — é a infraestrutura coletiva com gerenciamento de carga:
❌ Instalações individuais sem planejamento
Cada morador instala por conta. Sem load balancing, a demanda simultânea sobrecarrega a rede. Custo de adequação elétrica posterior pode chegar a 5x o valor de uma infraestrutura planejada.
✓ Infraestrutura coletiva planejada
O condomínio instala a infraestrutura de rede (eletrodutos, alimentação, quadros) de uma vez. Cada morador instala apenas o wallbox na sua vaga. Custo dividido, sem surpresas futuras.
❌ Wallbox sem sistema de gestão
Sem balanceamento, 10 carros carregando ao mesmo tempo consomem a mesma energia que um estabelecimento comercial médio. Inviável sem ajuste de demanda.
✓ Wallbox com load balancing
O sistema distribui inteligentemente a carga disponível entre os carregadores ativos. Mesma infraestrutura elétrica atende mais carros, reduzindo o custo de adequação da rede.
E o AVCB do Condomínio?
O Major Ronaldo Ribeiro, do CBPMESP, esclareceu formalmente: instalações corretas não comprometem o AVCB. O Corpo de Bombeiros não negará o Auto de Vistoria a edifícios com estações de recarga adequadamente instaladas conforme a portaria.
O risco ao AVCB existe quando há instalações improvisadas — extensões, adaptadores, derivações clandestinas de medidores. Essas situações configuram irregularidade e precisam ser corrigidas imediatamente.
💡 Dica Smartcondo: se seu condomínio já tem moradores com carregadores instalados de forma improvisada, o caminho mais seguro é promover uma assembleia para apresentar um plano de regularização coletivo. A Smartcondo pode conduzir esse processo do diagnóstico à regularização completa.
Passo a Passo para Adequação do Condomínio
- Diagnóstico elétrico — contratar engenheiro para avaliar a capacidade atual da subestação e rede de distribuição interna
- Levantamento de demanda — pesquisar quantos moradores têm ou pretendem ter veículo elétrico nos próximos 3 anos
- Projeto de infraestrutura coletiva — elaborar projeto com eletrodutos, alimentação e quadros dimensionados para a demanda futura
- Definição do padrão de wallbox — assembleia define o modelo homologado para uso no condomínio (facilita manutenção e load balancing)
- Instalação da infraestrutura — execução por empresa qualificada com emissão de ART
- Comunicação ao Corpo de Bombeiros — atualização da documentação do AVCB
- Regulamento interno — atualizar a convenção ou regimento com as regras de uso dos carregadores
Responsabilidades do Síndico
Com a Lei 18.403/2026 garantindo o direito individual do morador de instalar o carregador, o síndico profissional tem papel central em:
- Exigir que toda instalação seja feita com projeto técnico e ART
- Vedar instalações improvisadas (tomadas comuns, extensões) imediatamente
- Apresentar à assembleia um plano de infraestrutura coletiva
- Manter a documentação atualizada junto ao Corpo de Bombeiros
- Incluir no orçamento anual uma previsão para adequação elétrica
Na Smartcondo, já estamos aplicando esse protocolo em todos os condomínios que gerenciamos, garantindo que a chegada dos veículos elétricos seja uma oportunidade de valorização do imóvel — e não uma dor de cabeça jurídica ou de segurança. Acesse www.smartcondo.com.br e conheça nosso trabalho.
Seu Condomínio Está Preparado para os Veículos Elétricos?
A Smartcondo faz o diagnóstico elétrico, conduz a assembleia e coordena toda a adequação para que seu condomínio esteja em conformidade com a Portaria CCB-003/970/2026.
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